A legislação ambiental da água no Brasil é frequentemente vista como complexa – e, na prática, realmente é. Isso acontece porque ela funciona em camadas, envolvendo normas federais, estaduais e municipais que se complementam e, muitas vezes, se sobrepõem. Para indústrias que captam água, tratam efluentes ou realizam lançamentos em corpos hídricos, entender essa hierarquia não é apenas uma obrigação …